Termos Gerais de Uso de Sites e aplicativos da AEGEA

Estes Termos Gerais de Uso de Sites e Aplicativos da AEGEA (“Termos”) são aplicáveis à utilização do(s) Site(s) e/ou Aplicativo(s) da AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. e/ou sociedades de seu Grupo Econômico, por meio do(s) qual(is) o Usuário poderá acessar os serviços e conteúdos disponibilizados, conforme as condições a seguir especificadas:

1. CONCEITOS:

Para os fins deste documento, consideram-se:

1.1.  AEGEA: trata-se da companhia AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ nº 08.827.501/0001-58), suas filiais e todas as sociedades de seu Grupo Econômico.

1.2.  Grupo Econômico: considera-se toda e qualquer sociedade controlada, diretamente ou indiretamente, pela AEGEA, ou sociedades em que a AEGEA detenha, diretamente ou indiretamente, participação societária, as quais estão informadas junto ao site: https://www.aegea.com.br/fale-conosco/

1.3. Sites e/ou Aplicativos: Sites e Aplicativos da AEGEA por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela AEGEA.

1.4.  Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que utilizarem os Sites e/ou Aplicativos.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS:

Ao acessar os Sites e/ou Aplicativos e, quando aplicável, ao clicar no botão “aceito os Termos de Uso de Sites e Aplicativos da AEGEA”, o usuário deverá estar integralmente ciente das disposições constantes nesse instrumento vigentes à época do acesso, declarando plena ciência de que a AEGEA, salvo em caso de previsão legal em contrário, se reserva o direito de alterar os presentes Termos, a qualquer momento, sem necessidade de prévia comunicação ao Usuário. Deste modo, cabe ao Usuário reler os presentes Termos em caso de qualquer modificação, conforme data de atualização constante ao final deste documento.

2.1. O Usuário declara pleno conhecimento de que poderá, caso queira, adotar as providências disponíveis nos Sites e/ou Aplicativos disponibilizados pela AEGEA por meio de outros canais de atendimento disponibilizados pela AEGEA, tais como atendimento presencial, via telefone ou qualquer outro meio disponibilizado.

3. CADASTRO DE USUÁRIO:

Os Sites e/ou Aplicativos da AEGEA podem exigir prévia inscrição ou prévio registro do Usuário para acesso. Nesse caso, o acesso somente será liberado após o preenchimento de cadastro pelo Usuário com todas as informações obrigatórias requeridas. Em tal caso, toda informação fornecida pelo Usuário deverá ser verdadeira. Assim, desde já, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar durante o preenchimento dos respectivos formulários. É responsabilidade do Usuário manter toda a informação fornecida à AEGEA permanentemente atualizada, de forma que sempre reflita os dados reais do Usuário. Em qualquer circunstância, o Usuário será o único responsável por declarações falsas ou inexatas que prestar e que vierem a causar prejuízos à AEGEA ou a terceiros.

3.1.   O Usuário é responsável pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando a AEGEA de qualquer responsabilidade. Ainda, o Usuário é responsável por: (i) não utilizar o login ou a senha de terceiro; e (ii) não alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

3.2.   O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no Site e/ou Aplicativo, ficando ressalvada a guarda pela AEGEA das informações e/ou dados conforme previsto na legislação, nestes Termos e/ou na Política de Privacidade e Proteção de Dados da AEGEA.

4. CONTEÚDO E PRIVACIDADE:

Alguns Sites e/ou Aplicativos podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. (“Conteúdos”) para divulgação em áreas de conteúdo aberto dos Sites e/ou Aplicativos. Nesse caso, o Usuário declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer Conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outros Usuários, observadas as normas que dispõem sobre o sigilo imposta às atividades desenvolvidas pela AEGEA, sem que a AEGEA tenha qualquer responsabilidade sobre tais Conteúdos. Para saber mais sobre a privacidade e a proteção de dados dos Usuários, incluindo finalidades, bases legais, prazo de armazenamento e direitos dos Usuários, leia a Política de Privacidade e Proteção de Dados da AEGEA.

5.COOKIES:

Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da navegação do Usuário. Para saber mais sobre cookies, leia a Política de Privacidade e Proteção de Dados da AEGEA.

6.LINKS DE TERCEIROS:

Os Sites e/ou Aplicativos poderão conter links para website(s) de terceiros. Para saber mais sobre links de terceiros, leia a Política de Privacidade e Proteção de Dados da AEGEA.

7. VIOLAÇÕES:

Ao utilizar os Sites e/ou Aplicativos da AEGEA, o Usuário deverá respeitar a legislação brasileira vigente, bem como todo o quanto disposto nos presentes Termos, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:

1. seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos;
2. incentive a discriminação, o ódio ou a violência contra pessoas ou grupos em razão de sexo, raça, religião, deficiência, nacionalidade ou por qualquer outro motivo;
3. tenha cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
4. promova ou incite o preconceito ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
5. ameace, coaja ou cause constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;
6. viole os direitos de terceiros;
7. viole os direitos de sigilo e privacidade alheios;
8. cause ou propicie a contaminação ou prejudique quaisquer equipamentos da AEGEA e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
9. direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possa causar prejuízo à AEGEA, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;
10. use qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da AEGEA;
11. provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do Site e/ou Aplicativo.

8. RESPONSABILIDADES:

O Usuário é exclusivamente responsável:

1. por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso ao Site e/ou Aplicativo;
2. por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativo;
3. pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros Usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à AEGEA, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao Site e/ou Aplicativo.

8.1.   Em nenhuma hipótese, a AEGEA será responsável:

1. por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Site e/ou Aplicativo;
2. pelo uso indevido do Site e/ou Aplicativo por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativo pelos Usuários;
3. por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;
4. pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

8.2. Em qualquer circunstância, o Usuário é o único responsável pelo uso que fizer dos Sites e/ou Aplicativos da AEGEA, bem como por qualquer conteúdo por ele inserido.

8.3. O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da AEGEA.

8.4.   Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a AEGEA poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Site e/ou Aplicativo, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos e para o bom funcionamento do Site e/ou Aplicativo, a qualquer tempo.

9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE:

Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a AEGEA não poderá garantir a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos Sites e/ou Aplicativos, nem garante a utilidade dos Sites e/ou Aplicativos para a realização de qualquer atividade específica. Desse modo, a AEGEA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso aos Sites e/ou Aplicativos, ou por falhas de funcionamento dos mesmos, nem se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuídos aos Sites e/ou Aplicativos, pela falibilidade das mesmas, nem por qualquer dificuldade de acesso.

A AEGEA utiliza as práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os Dados inseridos pelo Usuário nos Sites e/ou Aplicativos; no entanto, não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações. Assim, a AEGEA se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da AEGEA.

A AEGEA não garante a ausência de vírus nos Sites e/ou Aplicativos, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.

Com exceção às disposições constantes nesses Termos, a AEGEA não verifica ou controla o uso que o Usuário faz dos Sites e/ou Aplicativos. Dessa forma, a AEGEA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização dos Sites e/ou Aplicativos ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que os Usuários proporcionam a outros Usuários sobre si mesmos e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidas à suplantação da personalidade efetuada por um Usuário em qualquer classe de comunicação realizada por meio dos Sites e/ou Aplicativos.

10.PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Pertencem à AEGEA: (i) todo e qualquer software, Aplicativo ou funcionalidade empregado pela AEGEA referentes ao Site e/ou Aplicativo; (ii) a identidade visual do Site e/ou Aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); (iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Site; e (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela AEGEA, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

10.2. Nas hipóteses em que os Sites e/ou Aplicativos permitirem o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à AEGEA para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer Conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Site e/ou Aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela AEGEA.

11.PRAZO E ALTERAÇÃO DOS TERMOS:

O acesso aos Sites e/ou Aplicativos da AEGEA é concedido ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, fica ressalvada a possibilidade da AEGEA, a qualquer momento, sem necessidade de qualquer comunicação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros: (i) encerrar, suspender ou interromper unilateralmente, o acesso aos Sites e/ou Aplicativos, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário; e/ou (ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Site e/ou Aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Site e/ou Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

11.1. A AEGEA, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso aos Sites e/ou Aplicativos, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem estes Termos.

12. APLICABILIDADE:

Os presentes Termos aplicam-se aos Sites e/ou Aplicativos relacionadas à AEGEA.

13. INVALIDADE PARCIAL:

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da AEGEA, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.TOLERÂNCIA:

A tolerância pela AEGEA quanto ao eventual descumprimento, por qualquer Usuário, de quaisquer das disposições destes Termos não constituirá renúncia ao direito da AEGEA de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

15.OUTROS TERMOS E POLÍTICAS:

A AEGEA poderá estabelecer termos de uso e políticas de privacidade específicas e aplicáveis a determinado Site e/ou Aplicativo, que, desde que expressamente previsto nesse sentido, complementarão e/ou prevalecerão sobre estes Termos. Estes Termos são complementares à Política de Privacidade e Proteção de Dados da AEGEA

16. CONTATOS:

Se o Usuário pretender algum esclarecimento adicional sobre o conteúdo disposto nestes Termos, poderá utilizar os seguintes canais de comunicação: Fale Conosco (sites Aegea e Unidades).

17. LEGISLAÇÃO E FORO:

Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos Sites e/ou Aplicativos pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos ou pela violação dos direitos da AEGEA, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Data da última revisão: 24 de agosto de 2020.